Nestes últimos dias o Congresso aprovou o Projeto de Lei nº 1.992/07 e criou o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos da União (FUNPRESP). Será possível, finalmente, viabilizar a reforma da previdência de 2003, encaminhada no primeiro mandato Lula.

A partir de agora os novos servidores da União passarão a ter seus benefícios previdenciários limitados ao mesmo teto dos benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada (R$ 3.916). Para obter um benefício acima deste valor, os servidores da União terão a opção de fazer contribuições no FUNPRESP até o limite de 8,5% do seu salário. O empregador, neste caso o Governo, fará uma contribuição paritária até este limite.

Esta reforma pretende reduzir no longo prazo o déficit das contas da previdência do setor público, que hoje gira em torno de R$ 60 bilhões. Para ser aprovado, o projeto, enviado originalmente pelo Governo ao Congresso, precisou receber diversas emendas, que introduziram, equivocadamente, alguns privilégios para antecipação das aposentadorias das mulheres e dos professores. O equívoco não residiu nas louváveis boas intenções do legislador, mas na tecnicidade da solução: se o fundo tiver que garantir privilégios a alguns é claro que outros deverão pagar a conta. Isto pode desmotivar a adesão de parte dos servidores ao FUNPRESP, introduzindo, no longo prazo, o risco de desequilíbrio financeiro entre as contribuições ao Fundo e os pagamentos de benefícios.

Apesar das contradições que afloraram ao longo do embate político sobre o Projeto de Lei  nº 1.992/07, devemos comemorar o feito. A eliminação da antiguíssima e extemporânea diferenciação entre os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público representa, a um só tempo, a perspectiva de uma maior sustentabilidade fiscal e a consolidação de um Estado mais democrático e mais justo. 

Renato Russo
Vice-presidente de Seguros de Pessoas e Previdência da SulAmérica